Ações Afirmativas, uma conquista do Povo Brasileiro

No dia 29 de agosto, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que institui as Políticas de Ações Afirmativas nas universidades federais e institutos técnicos federais do país. O termo ação afirmativa faz referência a um conjunto de políticas públicas destinadas a proteger minorias ou grupos sociais que tenham sido discriminados historicamente no passado.

Mas afinal, o que isso quer dizer? Na prática, relacionado ao sistema educacional, quer dizer que 50% das vagas nas universidades e institutos públicos federais, serão destinadas a estudantes provindos integralmente de escolas públicas e com baixa renda familiar, dessas vagas, no mínimo 25% serão destinadas para estudantes negros/as, indígenas e pardos/as, porcentagem essa que pode variar em cada estado de acordo com os dados do ultimo levantamento do IBGE.

O grande eixo das Políticas de Ações Afirmativas nas universidades e institutos federais, são as modalidades do sistema de cotas, onde uma parte do total de vagas é separada para serem concorridas exclusivamente por estudantes de um determinado público-alvo, as Cotas Raciais para os estudantes negros, as Cotas Sociais para estudantes de baixa renda e de escolas públicas e as Cotas Étnicas destinadas a estudantes das comunidades tradicionais.

Contudo, muitas pessoas se perguntam sobre qual o objetivo de tal política. A princípio o que ser quer com as Políticas Afirmativas, é ampliar as oportunidades de uma população que tem poucas ou nenhuma oportunidade. Não é conceder privilégios a um determinado grupo, nem reforçar o sentimento de discriminação racial. Simplesmente dar oportunidades a quem não as tem.

Em nosso cotidiano, existem enormes desigualdades vivenciadas entre negros/as, indígenas e brancos/as nos espaços da vida social. Imagine só quando o assunto for concorrer por igual a uma vaga na universidade ou no mercado de trabalho? Isso sem falar nos séculos que fizemos os/as negros/as sofrerem com a escravidão em nosso país. Os mais de 350 anos de escravidão geraram em nosso país os maiores índices de desigualdade social do planeta, o que deixou marcas que ainda não foram superadas: fome, miséria, desemprego e subemprego e as dificuldades no acesso aos sistemas de saúde, educação, habitação. Diante disso, o sistema de cotas funciona como uma espécie de reparação do governo brasileiro a tudo o que fizemos essa população sofrer historicamente. Porém, não é só reparação, vai muito, além disso. As cotas ampliam oportunidades de ingresso na universidade aos/as excluídos/as facilitando também o ingresso posterior ao mercado de trabalho.

As práticas tradicionais de ingresso à universidade demostram uma gritante desigualdade e exclusão dos/as pobres, negros/as, índios/as e pardos/as. É latente a disparidade da formação oferecida a estudantes de escolas públicas para com os estudantes de escolas particulares. Com a forma tradicional de concorrer às vagas da universidade, o percentual de estudantes negros/as e indígenas que conseguem de fato ingressar em uma universidade é mínimo. A permanência desses estudantes durante todo o curso universitário é muito mais complicado devido a recursos econômicos e materiais que são exigidos ao longo de sua formação.

Muitos/as criticam o sistema de cotas dizendo que “cada um tem que entrar na universidade por mérito próprio e não com ajuda de cotas”, porém não são oferecidos a todos/as as mesmas oportunidades. O mérito pessoal de cada um/a estará sempre atrelado com as oportunidades que são ofertadas. Se deve exigir igualdade na disputa de vagas, também devemos fornecer oportunidades iguais para todos/as.

Mesmo com os avanços dos últimos anos, nosso país possui uma das maiores desigualdades de renda do mundo. Umas das maneiras de se reduzir esta desigualdade seria dar ampla oportunidade de acesso à educação superior a quem tem baixa renda. Mas na prática, este acesso dos/as pobres, negros/as, índios e pardos/as às universidades é dificultado nos processos de seleção tradicionais, pois a educação básica pública – única disponível aos pobres – ainda está longe de ter a qualidade da rede particular. Assim, quem tem acesso à educação privada tem muito mais chances de acesso aos cursos de média e alta concorrência nas universidades públicas. Prova disto é que 85% dos estudantes de ensino médio estão em escolas públicas, porém a grande maioria dos estudantes das universidades públicas vem das escolas particulares.

Mas nossa desigualdade vai ainda mais longe. Enquanto negros/as e pardos/as são a grande maioria entre os pobres, representam uma pequena parcela dos ricos. E apesar de, segundo o IBGE, negros/as e pardos/as formarem pouco mais da metade de nossa população, correspondem a apenas 15% das pessoas com ensino superior.

Esta realidade tem pouca chance de mudar por si só, tendo em vista que a maior parte dos estudantes de escolas públicas não conseguem chegar às universidades públicas, o que perpetua a desigualdade social e racial. Para esses estudantes restaria recorrer a programas do governo, como o Projovem, que ajudaria a custear os gastos de uma universidade privada, ou mesmo deixar de cursar o ensino superior. Daí a necessidade das Políticas de Ações Afirmativas, que venham reduzir estas disparidades.

Vários dizem que deveríamos apenas melhorar o ensino público. Mas até quando vamos esperar? O governo federal, através de seus indicadores, estima que o Brasil alcance o desempenho em educação da média dos países desenvolvidos até 2022. Outros são mais pessimistas. Por quantas décadas mais devemos tolerar esta absurda desigualdade? Há séculos nosso país ignora a discriminação racial e isto não fez com que ela desaparecesse. Enquanto continuar existindo esta correspondência entre cor da pele e classe social, resultante do desigual acesso à educação e outros direitos, o racismo existirá. As cotas não vão resolver o problema da exclusão no Brasil, mas pode ajudar e muito se aplicada em conjunto com diversas outras políticas públicas. Enquanto as oportunidades são ampliadas para as classes excluídas, resta a nós também lutar pela melhoria da educação e para que no futuro não precisemos de cotas.

Sonhamos com um futuro em que realmente todos/as sejam iguais, onde a educação pública seja de qualidade, onde não serão necessárias cotas raciais, sociais e étnicas, onde todas/as tenham as mesmas oportunidades. Enquanto esse sonho não se realiza é necessário a luta por mudanças. Políticas de Ações Afirmativas deverão existir enquanto houver exclusão. Cotas Sim! Enquanto for necessário.

Walkes Vargas
Militante da Pastoral da Juventude

Wagner Rocamora
Militante da Juventude da Articulação de Esquerda