O MITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A redução da maioridade penal é uma discussão que há tempos vem gerando polêmica nos diversos segmentos da sociedade brasileira. Atualmente, a Constituição Federal define a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes a partir dos 16, 14, ou até mesmo 12 anos é o objetivo dos defensores da chamada redução da imputabilidade penal. Já existem dezenas de Projetos de Lei, que defendem essa redução, até mesmo propostas para a realização de plebiscitos populares sobre a questão, sempre argumentando que tal alteração diminuirá a criminalidade e a violência no país.

Acreditar que antecipando as punições aos adolescentes diminuirá a criminalidade no país se torna mito quando estudamos o assunto mais profundamente. Nos Estados Unidos, por exemplo, a legislação penal absorve até crianças a partir dos 7 anos e, no entanto, o país detém um dos altos índices de delinqüência juvenil do mundo. Espanha e Alemanha haviam reduzido a idade penal e voltaram a fixá-la a partir dos 18 anos. O Japão, ao perceber o aumento da criminalidade, aumentou a maioridade penal para 20 anos. A maioria dos adolescentes brasileiros envolvidos no tráfico de drogas e no comércio de armas têm entre 13 e 14 anos. Pode-se daí deduzir que diminuir para 16 anos a maioridade penal não resolverá o problema dos adolescentes envolvidos nessas situações. Dos crimes praticados no Brasil, menos de 10% são atribuídos a adolescentes. Desse percentual, 78% são infrações contra o patrimônio, 50% são furtos e somente 8% atentam contra a vida. Apenas 1,09% dos jovens têm participação nos crimes mais violentos. Afinal quem será o culpado pela criminalidade dessa pequena parcela de menores infratores do país? Eles próprios, seus familiares, ou o próprio governo e sociedade que não os oferecem direitos básicos como trabalho, moradia, saúde, educação e lazer? Sem uma família bem formada e instruída, sem oportunidades e sem condições para uma vida digna é obvio que os jovens e adolescentes se transformarão em criminosos para poder sobreviver na sociedade e comprar o seu "pão de cada dia".

É dever dos governantes fomentar discussões para políticas públicas para a juventude, ou seja, políticas eficientes de seguridade social oferecendo assistência formação para as famílias, educação de qualidade, saúde, previdência e assistência social, bem como espaços de cidadania em programas sociais de conscientização e envolvimento popular. A participação sadia da juventude na sociedade brasileira será fruto de projetos sócio-educativos que lhes garantam integridade plena e tragam como conseqüência a garantia de acesso à educação pública, gratuita e de qualidade; a inclusão social; a geração de trabalho e renda; o envolvimento cultural; a prática de esportes; o acompanhamento médico e familiar; entre outros aspectos fundamentais para o desenvolvimento e a realização do ser humano.

Além de garantir aos jovens e seus familiares os direitos básicos de cidadãos, os governantes devem fazer com que as leis, principalmente as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sejam colocadas em prática. Infelizmente, o ECA vem sendo desrespeitado, violado e negado por boa parte dos governantes. Ao contrário do que dizem alguns defensores da redução da maioridade penal, a impunidade aos adolescentes infratores não é culpa do ECA, pois o mesmo consta medidas que autoridades poderão aplicar sobre o adolescente infratores. Essas medidas incluem advertências, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e até a privação da liberdade. Portanto, defender o cumprimento do ECA não significa defender a criminalidade e a permissividade dos adolescentes. O que está determinado no ECA provoca e desafia governos e a sociedade a se comprometer com a implantação de políticas públicas preventivas, inclusivas e emancipatórias em prol das crianças e dos adolescentes. Ao adolescente infrator deve-se garantir acompanhamento adequado com psicólogos e espaços educativos eficazes para favorecer sua reinserção na comunidade. Além da eficiência de resultados, projetos alternativos sócio-educativos custam muito menos do que espaços de reclusão, como a antiga Febem, por exemplo. Mas o que vemos em nossos presídios que em vez de reintegrarem o infrator a sociedade se torna uma verdadeira "escola do crime" ou um grande "depósito de gente" ao invés disso as penitenciárias brasileiras poderiam se transformar em escolas técnicas, gerando renda e trabalho, cobrindo assim os enormes gastos do sistema penitenciário e promovendo a dignidade de todas as pessoas, sem exceções nem distinções, abolindo qualquer forma de exclusão, preconceitos e maus tratos.

Discutir e se posicionar contra a maioridade penal não é fácil, pois está embutido na sociedade que a violência e criminalidade do país são causadas pelos jovens, enquanto na verdade os jovens são muito mais vítimas do que causadores da violência. Já existem até movimentos que recolherem assinaturas a favor da redução da maioridade penal. E existem muitos jovens que se posicionam a favor, influenciados pela mídia, criando uma cultura do "aqui se faz, aqui se paga" ou do "olho por olho, dente por dente" aumentando ainda a falta de oportunidade e confiança na juventude. Os jovens que participam de associações, movimentos, ong's e de pastorais da juventude precisam estudar mais o assunto, formar argumentos, sensibilizar os familiares, realizar campanhas e divulgar esta luta pela vida, pela dignidade da juventude em busca de uma sociedade mais humana e respeitosa, baseada nos princípios da ética, da justiça e da solidariedade.

Walkes Vargas