Ex-prefeito de Bonito-MS é condenado por crime contra finanças públicas

O ex-prefeito de Bonito, Geraldo Marques, foi condenado em primeira instância pela juíza Adriana Lampert por crime contra as finanças públicas. A denúncia é do Ministério Público e o processo se arrasta desde dezembro de 2005 na 1Ş Vara Cível do Fórum de Bonito; a sentença saiu dia 4 e na segunda-feira foi confirmada. A denúncia é contra ato do ex-prefeito baixado pelo decreto 21/04, em que a Prefeitura se comprometia a repassar R$ 40.316,20 a dois servidores: Anísio Teixeira e Joana de Souza Farias, a título de pagamento de produtividade como fiscais de tributos. Anísio teria a receber R$ 19.800,81 e Joana, R$ 20.515,39. O prefeito dividiu a dívida em 20 parcelas iguais, tendo sido pagas cinco parcelas a cada um. Quando o atual prefeito, Zé Arthur, assumiu o cargo, em 2005, o pagamento foi suspenso. O Ministério Público alega que o crédito năo era devido, já que foi criado por decreto, portanto sem previsăo em lei. Além disso, foi estabelecido parcelamento da dívida sem reserva de recursos em caixa, considerando que Marques estava em fim de mandato. O Ministério Público pediu a condenaçăo do prefeito nos incisos do artigo 359 do Código Penal: o inciso C, que trata de ordenar despesa nos oito meses finais de mandato sem deixar suporte financeiro, e inciso D, que trata de ordenar despesa sem previsăo legal. Ambos os crimes preveem pena de 1 a 4 anos de detençăo. A juíza entendeu que havia previsăo legal, portanto rejeitou o enquadramento do réu no inciso D do artigo 359. Também considerou vários atenuantes e reduziu a pena de reclusăo e a multa pela transgressăo do inciso C do mesmo artigo, ou seja, ordenar despesa nos últimos oito meses de mandato, sem deixar recursos financeiros em caixa. Desta forma, o ex-prefeito foi condenado a nove meses de reclusăo, regime aberto, e ao pagamento de sete salários mínimos (R$ 3,2 mil) ao Conselho de Segurança de Bonito. O mais grave, entretanto, é o que o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos. Geraldo Marques figura em outras 22 açőes na Comarca de Bonito. Fonte: www.midiamax.com.br